ADA

Em 23/07/24, foi publicada a Lei nº 14.923/24, que altera o Código Florestal (Lei nº 12.651/12), adicionando o § 5º ao artigo 29. Essa alteração permite a apresentação das informações contidas no Cadastro Ambiental Rural (CAR) da propriedade rural, assim como o número do respectivo recibo, para fins de redução…