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jul 25
INFORME 008 – OBRIGATORIEDADE DO ENVIO DOS ENVENTOS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO PARA O PRODUTOR RURAL
Em 3 de julho de 2025, entrou em vigor a Portaria MTE nº 1.131/2025, que altera o artigo 81 da Portaria MTP nº 667/2021.A nova norma define critérios mais objetivos para o cálculo das multas relacionadas ao envio incorreto ou à ausência dos eventos de Saúde e Segurança do Trabalho…